AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo avaliar a atual situação das comissões de conciliação prévia (CCPs), como praticadas no Brasil, especialmente no que diz respeito à polêmica ora existente quanto aos benefícios e constitucionalidade da obrigatoriedade de submissão dos conflitos trabalhistas à mediação das CCPs como condição para a apreciação de tais conflitos, no caso de estes se manterem, pelas instâncias legais. Como metodologia, pretendeu-se recorrer a uma comparação instrumentada dos pareceres de jusristas experientes, especialmente quanto aos casos que lograram recente notoriedade.