feitosa, adriano. “A CONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL”. Revista Formadores, vol. 10, nº 5, novembro de 2017, p. 38, http://dwvideorec.com.br/ojs3/index.php/formadores/article/view/886.